Debate entre candidatos ao Senado Federal

Ponto a Ponto da Execução das Medidas Socioeducativas

Palestrantes:

Carlos Nicodemos Oliveira
Advogado Criminalista Especializado em Direitos Humanos

Dr. Alexandre Lessa
Corregedor do DEGASE

Dr. Marcos Aurélio Rodrigues
Presidente do Sindicato dos Servidores do DEGASE


Data: 26/08/2010
Hora: 9:00
Local: Salão Nobre


Esse evento vale horas de atividades complementares.

PROGRAMA DE INTERCÂMBIO

Expo Direito

O CALC, juntamente com outro centros acadêmicos do Rio e a OAB, está participando da Expo Direito, que será um evento que acontecerá entre os dias 21 à 23 de Maio, no Clube Português, Centro do Rio. A intenção é promover um espaço que possibilite um encontro dos principais advogados, juízes, desembargadores, empresas e estudantes.
O evento terá palestras, debates e cursos, com os mais renomados e conceituados profissionais. O evento contará ainda com grandes empresas, editoras, escritórios jurídicos, expondo seus produtos e serviços e ainda sediará, importantes encontros e
eventos, além de um happy-hour diário para network.
Alguns dos temas mais importantes do segmento serão apresentados e debatidos com ampla cobertura da mídia.


OS ALUNOS MAIS PRESENTES NAS PALESTRAS DO SEMINÁRIO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DO ESTADO REALIZADO PELO CALC GANHARÁ CONVITE PARA A EXPO DIREITO!!!!!

Seminário do Departamento de Direito do Estado

‘Os cursos de direito no Brasil são muito precários’

‘Os cursos de direito no Brasil são muito precários’, diz Sergio Bermudes ao Voz da Experiência

Publicada em O GLOBO

RIO - Nascido em Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo, o advogado
Sergio Bermudes pensou em ser padre. Mas desistiu da idéia ao
acompanhar o cotidiano do escritório do pai e, em 1964, veio para o Rio
para começar os estudos na então Universidade do Estado da Guanabara,
atual Uerj. Com escritórios no Rio, São Paulo e Brasília, Bermudes
lembra que em todo começo de carreira é necessária uma dose de
sacrifício: "Sem ele, você não consegue obter bons resultados".


O que é necessário para um estudante tornar-se um bom advogado? (Edson de Castro)

SERGIO BERMUDES: O meu conselho seria estudar,
com grande afinco. O estudante de Direito não deve se contentar com o
curso jurídico, que, no Brasil, é extremamente precário. Não basta que
se tenha a compreensão da ciência jurídica. Se você quer ser advogado,
é preciso que veja também como o Direito opera na realidade, isto é,
como a fórmula reage quando ela se converte numa realidade palpável.
Também é preciso saber se expressar, por isso a literatura é
indispensável. Por último, o advogado que não fala inglês fica em
desvantagem.

Em uma carreira tão concorrida, qual o atributo que faz a diferença para que o profissional se destaque? (Mariana Ornelas)

BERMUDES: É preciso empenho, dedicação. Quando
perguntavam a Rui Barbosa o que era preciso para ser como ele,
respondia: "Estudem como eu estudei". É preciso muito estudo, mas
também uma boa formação de história, economia, sociologia, ou seja,
conhecimentos gerais.

Existem vagas suficientes para absorver todos os formados? Quais as áreas mais promissoras e as mais saturadas? (Victor Souza)

BERMUDES: Eu costumo dizer aos meus estagiários
que existe lugar para o plantador de batatas doces, desde que ele seja
um bom plantador. Com o desenvolvimento do país, novos negócios surgem
e onde há atividade econômica é preciso ter um advogado, seja para
orientar, seja para corrigir judicialmente deturpações e violações. Se
o advogado for competente, qualquer área é promissora. Destacaria como
áreas em expansão o direito tributário, administrativo e processual,
mas todos os dias surgem áreas novas, como é o caso da arbitragem, que
está florescendo no Brasil. Na medida em que há desenvolvimento, também
crescem os atos ilícitos, daí também a importância do direito criminal.

Estou no sétimo período de uma instituição de Direito que,
recentemente, entrou na lista dos piores cursos do Rio. O que
estudantes na minha situação devem fazer para garantir seus direitos?
(Lais Souza)

BERMUDES: Não há meios de se aprimorar uma
instituição através dos remédios judiciais. A questão da da
precariedade do curso deve ser resolvida no âmbito político.
Internamente, essa atividade se faz pelos discentes, pelo corpo docente
que precisa ser estimulado e pelos órgãos responsáveis. Infelizmente,
há uma quantidade expressiva de pessoas ineptas que estão dando aulas
no curso de Direito.

Em países desenvolvidos, o Direito é aprendido primeiro na
universidade e, só em seguida, nos escritórios de advocacia. No Brasil,
ocorre o inverso: os alunos começam a estagiar no início do curso, sob
pena de não se inserirem no mercado. O que o senhor pensa sobre isto?
(Marcelo Guimarães)

Advogado Sergio Bermudes BERMUDES:
Considerada a realidade do Brasil, o estágio é um complemento valioso e
preponderante não só para a formação profissional, mas também para os
conhecimentos jurídicos. Os estagiários aprendem Direito nos
escritórios, desde que os advogados e os próprios estagiários
compreendam um ponto essencial: a função do estagiário não é servir ao
escritório, mas são os estudantes que devem se servir do escritório
para a sua formação profissional. Muitas vezes, o estagiário não
aprende na faculdade, pois os cursos são muito precários, com
professores sem a formação adequada para ministrar a matéria.

Você é a favor ou contra o exame da Ordem dos Advogados? (Rodrigo Paiva)

BERMUDES: Sou a favor, sem dúvida. É um exame que
se pratica no mundo todo. A faculdade não forma advogados, forma
bacharéis em Direito, e esse é um dos requisitos, o principal, para se
adquira a condição de advogado. O exame de Ordem é uma prova a que se
submete o bacharel para saber se ele possui os conhecimentos
elementares ao exercício da profissão. O que o exame miseravelmente
mostra é a precariedade do ensino e da formação jurídica dos
candidatos. E dessa precariedade não se pode excluir uma culpa do
estudante, que não se entrega aos estudos. O estudante é vítima da
precariedade sim, mas ele tem que superar isso

I Seminário de Direitos Humanos da UNE

Nos dias 6 e 7 de maio a UNE, com o apoio do CALC e do DCE, realiza o seu 1° Seminário de Direitos Humanos, abordado sob a ótica do movimento estudantil, tendo como objetivo a construção de um novo papel para a juventude na consolidação dos direitos humanos. Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).



Palestrantes já confirmados pro evento:


Paulo Vannuchi - Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Governo Federal

Wadih Damous - Presidente da OAB/RJ

Augusto Chagas - Presidente da União Nacional dos Estudantes

Carlos Nicodemos - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedca)

Daniel Aarão Reis - Professor História UFF

Rodrigo Pimentel - Ex-Comandante do Bope

Rídina Motta - Diretora LGBT da UNE

Clédisson Junior (Jacaré) - Diretor de Combate ao Racismo da UNE

Lindberg Farias - Ex-Presidente da UNE Déc. de 90

Grupo Tortura Nunca Mais




Além desses, o CALC e o DCE estarão presentes na MESA 2 de Quinta-Feira, com o diretor do CALC, Adriano Ferreira da Silva, palestrando sobre "Violência, Segurança Publica e Direitos Humanos e na MESA 1 de Sexta-Feira, com o Coordenador de Movimentos Sociais do DCE e ex-diretor do CALC, Charles Costa, comentando o tema "A luta pelos Direitos Humanos no Combate as Opressões"





PROGRAMAÇÃO



6/05/10 - quinta-feira



10:00 às 14:30

Credenciamento e abertura da feira da diversidade

14:30 às 15:00

Mesa de abertura

15:15 às 17:15

Mesa 1: O PNDH-3 e sua importância para a consolidação dos Direitos Humanos no Brasil

17:30 às 20:30

Mesa 2 : Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos



07/05/10 - sexta-feira



10:00 às 13:00

Mesa 1 - A Luta pelos Direitos Humanos no Combate as Opressões

15:00 às 18:00

Mesa 2 - O Movimento Estudantil e seu histórico de luta por liberdade no Brasil

18:30 às 20:30

Mesa de encerramento : Comissão Nacional da Verdade: “Só as feridas limpas podem cicatrizar”

A partir das 21:00

Ato Político/Cultural na Concha acústica em apoio ao 3° Programa Nacional dos Direitos Humanos



As inscrições já estão abertas. Participe!

1° Seminário de Direitos Humanos da UNE

UERJ, Campus Maracanã 6 e 7 de maio de 2010



Inscrições: direitoshumanosune@hotmail.com

I Seminário de Direitos Humanos da UNE

Ação que contesta Lei da Anistia deve ser julgada nesta quarta-feira (28)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que contesta a Lei 6.683/1979 – a Lei da Anistia –, deve ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (28). A norma, que completou 30 anos em agosto de 2009, é questionada na Suprema Corte por meio desta ADPF, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que está sob a relatoria do ministro Eros Grau.

Na ação, a OAB contesta o artigo 1º da Lei da Anistia, defendendo uma interpretação mais clara quanto ao que foi considerado como perdão aos crimes conexos “de qualquer natureza” quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política.

Segundo a Ordem, a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime” e, nesse contexto, a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época.

Pareceres

Em fevereiro deste ano, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao gabinete do relator, ministro Eros Grau, parecer pela improcedência da ação sobre a Lei da Anistia. De acordo com o parecer da PGR, a lei resultou de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, inclusive da OAB.

Nesse sentido, a ADPF estaria propondo a desconstituição da anistia como foi concebida no final da década de 70, o que poderia significar um rompimento com o compromisso feito naquele contexto histórico.

A Advocacia Geral da União (AGU) também já se posicionou contrariamente à ação da OAB, mas por não compreender o sentido de o questionamento ser feito no Supremo por meio de ADPF. Segundo a AGU, não haveria uma verdadeira controvérsia judicial sobre o assunto atualmente.

A AGU também defende que a própria Constituição Federal de 1988 reforça o caráter amplo e irrestrito da anistia ao qual se refere a Lei 6.683/1979. Sustenta ainda que, mesmo com a revisão da Lei da Anistia, já não haveria punibilidade possível por prescrição da prática dos crimes.

Lei da Anistia

No dia 28 de agosto de 1979, a chamada Lei da Anistia completou 30 anos. Foi o primeiro passo para garantir o retorno da paz necessária à redemocratização no país depois de anos de ditadura militar no país, responsável por cassar direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.

Logo após a promulgação da Lei, foram anistiados todos os que, de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos, de motivação política e crimes eleitorais, alcançando aqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos, servidores públicos, militares e dirigentes e representantes sindicais punidos com fundamento nos atos institucionais e complementares do regime militar. Não foram contemplados com a anistia os condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.


LinK: http://www.stf.jus.br

Cinema Pra Ver Direito - Filme "Penas Alternativas"

O CALC convida a tod@s para a exibição do filme "Penas Alternativas", filme que conta a história do sistema prisional brasileiro, com depoimentos e acompanhando o dia a dia de um presídio, uma ong e uma casa de detenção de São Paulo e a comparação do regime fechado com as penas alternativas, dando-a como solução da superlotação carcerária, investigando as finalidades da pena de prisão. O filme foi exibido no Festival de Cinema do Rio e a exibição contará com a presença dos diretores.



Convidados:

Lucas Margutti - Roteirista, cinegrafista, diretor e montador. Realizou os curtas Bagata (1998) e O Entregador.


João Valle - Mestre em Antropologia Social, pesquisou e escreveu sobre violência policial. Produz documentários para a televisão francesa ARTE. Desenvolvido como documentário híbrido para cinemas e apresentações ao vivo.

Tiago Joffily - Prof. de Direito Penal na faculdade de Direito da UERJ e Promoto de Justiça.



DIA: 29/04/2010
Local: Auditório 71
Horário: 10:30 Horas



NO FINAL SERÃO SORTEADOS LIVROS.


VALE HORAS COMPLEMENTARES

Campanha Pela Memória e Pela Verdade

O CALC e o DCE UERJ, juntamente com a OAB/RJ, lançam a Campanha Pela Memória e Pela Verdade, que pretende agir em defesa da abertura dos arquivos da repressão política no período da ditadura militar. Não com o intuito de punir e sim de dar aos parentes a oportunidade de saber o destino dos seus familiares. Vejam um dos vídeos da campanha:

58º CONEG da UNE: debates esquentarão os ânimos

Durante os quatro dias de programação do 58º CONEG da UNE, os estudantes estarão reunidos em 19 conferências e mesas de debate temáticas em torno da educação, desenvolvimento econômico e social, cultura, esporte, saúde, comunicação e meio-ambiente. As discussões nortearão e vão subsidiar a elaboração das reivindicações do movimento estudantil, dando origem ao documento intitulado “Projeto UNE pelo Brasil”.



Confira alguns nomes que já confirmaram presença. Em breve veja a programação completa!



Mesa: Um projeto de desenvolvimento popular, democrático e soberano para o Brasil

Emir Sader - pesquisador do Laboratório de Políticas Públicas da UERJ



Mesa: Reforma política, democracia e protagonismo popular

José Eduardo Dutra – presidente do PT



Mesa: Juventude, educação e trabalho

Danilo Moreira - presidente do CONJUVE



Vai haver também representantes dos Ministérios da Educação, Esportes, Secretaria especial de Políticas para as Mulheres, entre outros, além de reitores e dirigentes de universidades.




Como funciona o CONEG DA UNE

O Conselho Nacional de Entidades Gerais (CONEG) é uma instância deliberativa da UNE. Possuem direito a voz e voto as entidades representativas dos estudantes no âmbito das Instituições de Ensino Superior (DCEs), no âmbito municipal, estadual ou do Distrito Federal (UEEs e entidades municipais), e, também, as Executivas e Federações Nacionais de Curso. Cada entidade indica o seu representante/delegado, que será o estudante com direito a voz e voto durante todo o encontro.





58º. CONEG da UNE

Data: A partir de 22/04/10

End.: Bloco A do Centro de Tecnologia da UFRJ

CT da UFRJ /Ilha do Fundão

Av. Athos da Silveira Ramos 149 - Bloco A - 2º andar



Plenária Final do 58º CONEG da UNE

Data: 25/04/10

Local: Praia do Flamengo, 132.


PROGRAMAÇÃO: http://www.une.org.br/

Viradão Cultural

O Viradão Carioca será de solidariedade e de grandes vibrações! O evento, antes programado para o início do mês, foi adiado em respeito às vítimas da enchente. As datas 23, 24 e 25 de abril foram escolhidas, para que o Rio prestigie seus artistas e seu povo, numa intensa programação cultural feita para os cariocas.
Nossa festa será muito mais alegre com a sua ajuda. Vários pontos de arrecadação serão espalhados pelo evento. Os itens de maior necessidade são: leite em pó, fraldas descartáveis, material de limpeza, produtos de higiene pessoal, roupas e agasalhos.
O feriado na cidade será de cooperação, alegria e muita energia positiva! Salve o Viradão, Salve Jorge e Salve o povo do Rio de Janeiro!


Link da Programação: http://www.viradaocarioca.net.br/?page_id=33

Quebra de vidro de carro não é qualificadora do crime

De acordo com uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a destruição do vidro de veículo para retirada de objeto que se encontra em seu interior não se caracteriza qualificadora para crime de furto. Os ministros levaram em conta o princípio da proporcionalidade da pena, porque, quando o vidro é rompido para se furtar o próprio veículo, o crime é considerado simples.

Segundo a Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ, o caso analisado aconteceu na cidade de São Paulo. Um suspeito quebrou o vidro do carro e retirou a frente removível do aparelho de som. O furto foi percebido por algumas pessoas, que perseguiram o homem. O relator do habeas corpus julgado é o ministro Nilson Naves e a decisão foi por maioria - quatro votos a um.

Para o ministro relator, não se pode destinar pena mais grave àquele que, ao quebrar o vidro, furta somente o aparelho de som. O relator afirmou que o princípio da proporcionalidade veda toda sanção injustificável quando comparada com a consequência prevista para a hipótese mais grave.

Esa foi a primeira vez que o STJ entende desta forma a quebra do vidro de veículo. Até então, os ministros dos dois órgãos julgadores de Direito Penal no STJ - Quinta e Sexta Turma - vinham entendendo que o furto de som em veículo era qualificado, pelo rompimento do obstáculo (o vidro do carro em si).

A Sexta Turma reavaliou a questão. De acordo com a coordenadoria, para a maioria dos ministros, não há como considerar o vidro do veículo um obstáculo apto a configurar a qualificadora constante do Código Penal. "Trata-se o vidro de coisa quebradiça, frágil, que, no mundo dos fatos, não impede crime algum nem é empregada com essa finalidade pelo proprietário", ponderou o ministro Naves. Apenas o desembargador convocado Haroldo Rodrigues votou contra.



Entenda a legislação
A qualificação do furto pode dobrar a pena se comparada àquela prevista para o furto simples. Enquanto o crime simples é punido com reclusão de um a quatro anos, o crime qualificado pode resultar em uma condenação de dois a oito anos de prisão. A qualificadora de rompimento de obstáculo é prevista no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal.

CAMPANHA PELA MEMÓRIA E PELA VERDADE

Fórum Social Urbano

Programa Nacional de Direitos Humanos - 3

Aula Inaugural

Aula Inaugural de 2.010
Palestrante: Professor João Maurício Adeodato, UFPE,
Tema: "Sobrecargas e disfunções no direito positivo contemporâneo"
Local: Salão nobre da Faculdade
Dia: 17 de Março, às 10:30h

Contamos com sua presença!